Data de apresentação 09/05/2022 00:00:00
 N° Processo 26999/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5308
 Ementa

ALTERA O ART. 2° DA LEI Nº 3.005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3657/2022