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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia - ES
Câmara Municipal de Nova Venécia - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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  Projeto de Lei Ordinária 35/2021

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 Data de apresentação 14/07/2021 12:58:00
 N° Processo 25927/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5025
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Autoria

Andre Wiler Silva Fagundes;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3605/2021
Documentos do processo
PARECER: PROGER
PARECER: CLJRF
EMENDA ADITIVA Nº 1
PARECER: CFO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO
AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO
OFÍCIO RECEBIDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PARECER: PROGER
PARECER: CLJRF
EMENDA ADITIVA Nº 1
PARECER: CFO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO
AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO
OFÍCIO RECEBIDO

Anexos da Tramitação



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