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  LEI ORDINÁRIA 3.605/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL  REFIS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 35/2021
Nº do Processo:   25927
Ano do Processo:   2021

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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