Data de apresentação 14/07/2021 08:26:00
 N° Processo 25921/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5023
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E INCLUI INCISO IV AO § 5º DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3619/2021