Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º E INCLUI INCISO IV AO § 5º DO ARTIGO 155 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2021