| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Votação (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Plenário |
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Ação: Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 16/09/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 85 dias,
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Complemento da Ação: Encerrada a fase de tramitação pelas comissões permanentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias,
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Complemento da Ação: Recebido os autos do processo e devolvido ao Presidente da Câmara por impertinência temática ou material para fins de emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento - CFO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer da CLJRF pela aprovação com restrições, em 18/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 70 dias,
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico nº 40/2025.
Pedido de informação: REQUERIMENTO Nº 55/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2025 00:00:00 |
Ação: Leitura no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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