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  LEI ORDINÁRIA 3.872/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ADMINISTRATIVOS E A RACIONALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO JUDICIAL DA PROCURADORIA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 15/2025
Nº do Processo:   32672
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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