PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 41/2024

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Data de apresentação 06/09/2024 11:06:00

N° Processo 31316/2024

N° Protocolo 0/2024

ID 48476

Ementa

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Situação

Aprovado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3836/2024

Documentos do processo

Recebimento: 17/09/2024	Fase: Expediente	Setor:Plenário
Envio: 17/09/2024 00:00:00	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/09/2024	Fase: Protocolar	Setor:Protocolo
Envio: 17/09/2024 00:00:00	Ação: Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Expediente Plenário Leitura no Expediente Documento Principal Despacho Eletrônico - 17/09/2024

Protocolar Protocolo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 17/09/2024

set

2024

Consultas

Parlamentares e
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