Projeto de Lei Ordinária 78/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/08/2023 11:51:00
 N° Processo 29304/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47567
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAS QUE RECEBEREM DENOMINAÇÃO POR FORÇA DE LEI ORDINÁRIA OU INSTRUMENTO ADMINISTRATIVO.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3764/2023

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