REVOGA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.428/2017, QUE PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA QUALQUER PESSOA QUE TENHA EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA A CAMPANHA ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO.
Damião Bonomette; Jose Luiz da Silva; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Sebastiao Antonio Macedo; Vanderlei Bastos Gonçalves;
Aprovado
Poder Legislativo
DESISTÊNCIA DE CO-AUTORIA: REQUERIMENTO Nº 62/2021DESISTÊNCIA DE CO-AUTORIA: REQUERIMENTO Nº 63/2021PARECER: CLJRFEMENDA MODIFICATIVA Nº 1AUTÓGRAFOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROCESSOEMENDA ADITIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA ADITIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETO COM EMENDAOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIS
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais