AUTORIZA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESTINAÇÃO DEVIDA AOS IMÓVEIS DOS POLOS INDUSTRIAL I E AGROINDUSTRIAL II DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIAES E REVOGA O INCISO VIII, DO ARTIGO 1- DA LEI MUNICIPAL N" 3.691, DE 12 DE JANEIRO DE 2Ò23.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: CLJRFPARECER: COSPPARECER: CFOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 58/2023OFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEI
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais