DÃ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 09 DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: CLJRFREQUERIMENTO: URGÊNCIA SIMPLESBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 60/2023AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLC Nº 2/2023
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