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  LEI COMPLEMENTAR 22/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA E INSERE DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 9 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 30/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2023
Nº do Processo:   28710
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008Revoga§ 1º do art. 116 ; § 1º do art. 117
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008IncluiArt. 116-A; art. 117-B ; Paragrafo Único ao artigo 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.816/2024 30/08/2024Revoga Totalmente

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