Data de apresentação 17/03/2023 09:02:00
 N° Processo 28326/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46995
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO, REVOGA, INSERE DISPOSITIVOS E ALTERA AS TABELAS A E B DO ANEXO I DA LEI N° 2.869, DE 8 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3728/2023