Data de apresentação 17/03/2023 08:15:00
 N° Processo 28323/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46992
 Ementa

REALIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3707/2023