Data de apresentação 14/03/2023 15:27:00
 N° Processo 28299/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 46991
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3723/2023