DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.845, DE 23 DE JULHO DE 1992, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA), O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Andre Wiler Silva Fagundes;
Aprovado
Poder Executivo
PARECER: RELATOR AD HOCEMENDA MODIFICATIVA Nº 1OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOPARECER: PROGER Nº 17B/2023REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECERBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQUERIMENTOBOLETIM DE VOTAÇÃO: PROJETOAUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOPORTARIA Nº 2864/2023OFÍCIO DE RECEBIMENTOPARECER: CLJRFBOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1IMPACTO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRO
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