Data de apresentação 16/05/2019 10:00:45
 N° Processo 23723/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4319
 Ementa

REJEITA E MANTÉM TEXTOS DO VETO PARCIAL Nº 1, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 83/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, POR INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação