Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) 
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Requerimento n° 133/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, E COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1- REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023, DO EXERCÍCIO QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES; 2- REQUER QUE SEJA APRESENTADO, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A RENÚNCIA PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12 DA LRF, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU QUE SEJAM APRESENTADAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.
Processo N°: 29891/2023 Protocolo N°: ID: 47829 Data: 05/12/2023 17:01:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Requerimento n° 112/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF), POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 71/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM – DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, ESTÁ TRAMITANDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) E AINDA, CONSIDERANDO QUE O ART. 40, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, TANTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO PELO PODER LEGISLATIVO. REQUER QUE SEJA INFORMADO SE O PODER EXECUTIVO REALIZOU ALGUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
Processo N°: 29700/2023 Protocolo N°: ID: 47757 Data: 08/11/2023 10:05:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 55/2022
MANTÉM O VETO Nº 2/2022, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 27430/2022 Protocolo N°: ID: 5439 Data: 24/08/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Requerimento n° 21/2022
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. REQUER SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE QUE O AUMENTO PREVISTO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022, QUE CRIA A OUVIDORIA GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POSSUI ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 DISPÕE QUE A ASSESSORIA SETORIAL ADMINISTRATIVA E DE EXPEDIENTE SERÁ EFETUADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE REMANEJAMENTO INTERNO E/OU POR CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DESSA FORMA, REQUER SEJA ESCLARECIDO SE O DISPOSITIVO PERMITE APENAS A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA CARGOS COMISSIONADOS OU SE ESTÁ ABRINDO A POSSIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, BEM COMO DA CONSIDERAÇÃO DE TAL DESPESA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Processo N°: 27107/2022 Protocolo N°: ID: 5323 Data: 07/06/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Requerimento n° 10/2022
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. REQUER SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE QUE O AUMENTO PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 23/2022, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POSSUI ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Processo N°: 26861/2022 Protocolo N°: ID: 5297 Data: 05/04/2022 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2022
MANTÉM O VETO Nº 1/2022, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 10/2022, QUE CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL.
Processo N°: 26678/2022 Protocolo N°: ID: 5234 Data: 17/02/2022 11:39:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2021
MANTÉM O VETO Nº 3/2021, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 22/2021, QUE ALTERA DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 2.021/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26291/2021 Protocolo N°: ID: 5139 Data: 20/10/2021 09:18:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 2/2021
MANTÉM O VETO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 30/2021, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONCEITOS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Processo N°: 26246/2021 Protocolo N°: ID: 5121 Data: 29/09/2021 11:23:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2021
MANTÉM O VETO Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 21/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 26245/2021 Protocolo N°: ID: 5120 Data: 29/09/2021 11:21:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
Requerimento n° 16/2020
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SUA PRESIDENTE, INFRA-ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM OS ARTS. 72 E 121, § 3º, X, DO REGIMENTO INTERNO, E, CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8/2020, QUE DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO CÓRREGO DO PARAÍSO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, COMO ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DARCY JOSÉ MENON, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOSÉ LUIZ DA SILVA (AVANTE), E CONSIDERANDO A SOLICITAÇÃO DO RELATOR DO PROCESSO LEGISLATIVO EM BUSCAR TAIS INFORMAÇÕES ACERCA DAS ATIVIDADES DA REFERIDA UNIDADE EDUCACIONAL, OU SEJA, SE A MESMA ATUA NOS ENSINOS INFANTIL OU FUNDAMENTAL, OU SOMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS: 1) SE A REFERIDA UNIDADE ATUA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL OU SE ATUA SOMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL. 2) SE EXISTE OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ ADOTADA PARA A REFERIDA UNIDADE EDUCACIONAL, E EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O ATUAL NOME ADOTADO.
Processo N°: 24699/2020 Protocolo N°: ID: 4640 Data: 16/03/2020 10:37:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)
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