PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

Requerimento n° 162/2025
CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, QUE DENOMINA DE CAETANO MASARIN A QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA SÃO JORGE II, QUADRA 9, BAIRRO SÃO FRANCISCO, LOTEAMENTO RESIDENCIAL MASARIN I, MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES, SENDO O VEREADOR DENEVAL ROCHA, O RELATOR DA MATÉRIA NA CLJRF; A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ATRAVÉS DE SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, E ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MÁRIO SÉRGIO LUBIANA, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: ENVIO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DO NOME DO HOMENAGEADO POR SEUS HERDEIROS DIRETOS, REFERENTE À DENOMINAÇÃO PROPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 99/2025, PARA FINS DE ANEXAÇÃO AO RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO.

Processo N°: 34254/2025 Protocolo N°: ID: 49331 Data: 14/11/2025 09:42:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Requerimento)

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO

Requerimento n° 157/2025
O VEREADOR LUCIANO MÁRCIO NUNES, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, INFRA-ASSINADO, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, O 88, INCISO III, COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, O ART. 121, § 3º, INCISO X, O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X E O ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 86/2025: 1) SOBRE A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE EM EXERCÍCIO: COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS NA ESTRUTURA ATUAL OU ANTERIOR? HAVERÁ ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO? QUAIS OS CRITÉRIOS: 2) SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS: EXISTEM CONCURSOS PÚBLICOS EM ANDAMENTO OU VIGENTES PARA O CARGO DE MAGISTÉRIO? EM CASO POSITIVO, COMO FICARÁ A SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS? 3) QUANTO AOS IMPACTOS EM DIREITOS ADQUIRIDOS: A ALTERAÇÃO DA PROPOSTA PODE AFETAR DIREITOS ADQUIRIDOS DE SERVIDORES JÁ ESTABILIZADOS? HÁ GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS? 4) SOBRE A CONFORMIDADE COM O PLANO DE CARREIRA: A ALTERAÇÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO VIGENTE NO MUNICÍPIO?

Processo N°: 34291/2025 Protocolo N°: ID: 49307 Data: 11/11/2025 15:16:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

ACOMPANHE

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PROCESSO

Projeto de Decreto Legislativo n° 56/2025
REJEITA O VETO Nº 1/2025, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 27/2025, QUE INSERE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA À LEI Nº 3.731, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA NASCENTES CULTURAIS VOLTADO PARA A VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS.

Processo N°: 33586/2025 Protocolo N°: ID: 49078 Data: 06/08/2025 08:58:00 Situação: Aprovado Atividade Atual: Votação (Projeto de Decreto Legislativo)

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO
D 972/2025

Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2025
MANTÉM O VETO Nº 2/2024, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 56/2024, QUE DECLARA A FESTA DA CAPPITELLA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 32357/2025 Protocolo N°: ID: 48661 Data: 26/02/2025 12:05:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

DETALHES
PROCESSO
D 918/2025

Projeto de Decreto Legislativo n° 45/2024
REJEITA O VETO Nº 1/2024, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 9/2024 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo N°: 31228/2024 Protocolo N°: ID: 48393 Data: 21/08/2024 09:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

ACOMPANHE

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PROCESSO
D 902/2024

Requerimento n° 133/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 108, INCISO IX, E COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1- REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO REFERENTE À ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023, DO EXERCÍCIO QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES; 2- REQUER QUE SEJA APRESENTADO, PARA ANEXAÇÃO À PROPOSIÇÃO, DOCUMENTO QUE DEMONSTRE QUE A RENÚNCIA PREVISTA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2023 FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, NA FORMA DO ART. 12 DA LRF, E DE QUE NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS OU QUE SEJAM APRESENTADAS AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT DO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

Processo N°: 29891/2023 Protocolo N°: ID: 47829 Data: 05/12/2023 17:01:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO

Requerimento n° 112/2023
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF), POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72 COMBINADO COM O ART. 121, § 3º, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÃO: 1 - CONSIDERANDO QUE O PROJETO DE LEI Nº 71/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM – DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTRUMENTO BÁSICO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DE INICIATIVA DO PREFEITO ANDRÉ WILER SILVA FAGUNDES, ESTÁ TRAMITANDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CLJRF) E AINDA, CONSIDERANDO QUE O ART. 40, § 4º, INCISO I, DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR, TANTO PELO PODER EXECUTIVO QUANTO PELO PODER LEGISLATIVO. REQUER QUE SEJA INFORMADO SE O PODER EXECUTIVO REALIZOU ALGUMA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCOMITANTEMENTE À ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.

Processo N°: 29700/2023 Protocolo N°: ID: 47757 Data: 08/11/2023 10:05:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO

Projeto de Decreto Legislativo n° 55/2022
MANTÉM O VETO Nº 2/2022, QUE VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 37/2022, QUE INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Processo N°: 27430/2022 Protocolo N°: ID: 5439 Data: 24/08/2022 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO
D 766/2022

Requerimento n° 21/2022
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. REQUER SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE QUE O AUMENTO PREVISTO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022, QUE CRIA A OUVIDORIA GERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POSSUI ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2022 DISPÕE QUE A ASSESSORIA SETORIAL ADMINISTRATIVA E DE EXPEDIENTE SERÁ EFETUADA POR SERVIDORES MUNICIPAIS, MEDIANTE REMANEJAMENTO INTERNO E/OU POR CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DESSA FORMA, REQUER SEJA ESCLARECIDO SE O DISPOSITIVO PERMITE APENAS A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA CARGOS COMISSIONADOS OU SE ESTÁ ABRINDO A POSSIBILIDADE PARA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, HIPÓTESE EM QUE SERÁ NECESSÁRIA A RETIFICAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO, BEM COMO DA CONSIDERAÇÃO DE TAL DESPESA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO PREVISTA NO ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Processo N°: 27107/2022 Protocolo N°: ID: 5323 Data: 07/06/2022 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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PROCESSO

Requerimento n° 10/2022
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, POR SEUS MEMBROS INFRA-ASSINADOS, USANDO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 72, COMBINADO COM O INCISO IX, ART. 108, O INCISO X, § 3º, ART. 121, E O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 18, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REQUER, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, O ENVIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO SEGUINTE PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 1. REQUER SEJA ENCAMINHADA À COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE QUE O AUMENTO PREVISTO NO PROJETO DE LEI Nº 23/2022, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.025, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, POSSUI ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 16, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Processo N°: 26861/2022 Protocolo N°: ID: 5297 Data: 05/04/2022 00:00:00 Situação: Aprovado Atividade Atual:

Autor(es) da Proposição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF)

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