Ementa: REJEITA E MANTÉM TEXTOS DO VETO PARCIAL Nº 1, QUE VETA PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 83/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, POR INCREMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2019