ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.461, DE 02/08/2018, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A EDIFICAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mario Sergio Lubiana ;
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