Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.461, DE 02/08/2018, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA A EDIFICAÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2018