Projeto de Lei Ordinária 19/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/05/2017 00:00:00
 N° Processo 20465/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3303
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 2º, ART. 143-B, DA LEI Nº 2.021/1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3404/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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