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  LEI ORDINÁRIA 3.404/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 2º, ART. 143-B, DA LEI Nº 2.021/1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 19/2017
Nº do Processo:   20465
Ano do Processo:   2017

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LEI ORDINÁRIA2.021/1994 20/12/1994Altera§ 2º, do art. 143-B

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