Projeto de Lei Ordinária 54/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2019 00:00:00
 N° Processo 24362/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 4531
 Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3550/2020
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PARECERES

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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