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  LEI ORDINÁRIA 3.550/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/04/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 54/2019
Nº do Processo:   24362
Ano do Processo:   2019

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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