Projeto de Lei Ordinária 65/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/07/2023 13:50:00
 N° Processo 28995/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47466
 Ementa

DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3751/2023

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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