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Projeto de Lei Ordinária n° 102/2023
INSERE ART. 26-A A LEI N° 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Processo N°: 30008/2023 Protocolo N°: ID: 47895 Data: 20/12/2023 11:07:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Paulo Roberto Alves Damaceno
DETALHES
PROCESSO
L 3783/2023
Projeto de Lei Ordinária n° 65/2023
DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS E DA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA/ES.
Processo N°: 28995/2023 Protocolo N°: ID: 47466 Data: 11/07/2023 13:50:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Paulo Roberto Alves Damaceno
DETALHES
PROCESSO
L 3751/2023
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