Data de apresentação 15/03/2024 09:20:00
 N° Processo 30354/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 48065
 Ementa

INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3789/2024