Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que sejam colocados em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos de iniciativa da Mesa Diretora, a saber: 1. PROJETO DE LEI Nº 55/2023: cria gratificação aos servidores do Poder Legislativo Municipal designados para atuar na condução dos procedimentos licitatórios desenvolvidos com base na Lei nº 14.133/2021. 2. PROJETO DE LEI Nº 66/2023: altera e insere dispositivo que especifica da Lei nº 2.729, de 2 de dezembro de 2005, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão e o valor das funções gratificadas da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES, e dá outras providências. 3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2023: altera, insere e revoga dispositivos que especifica da Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências. 4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2023: altera e insere dispositivos que especifica à Resolução nº 346, de 18 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES e dá outras providências.

Anderson Merlin Salvador; Eneas Scardini Junior; Jose Luiz da Silva; Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;

Aprovado

Poder Legislativo