Data de apresentação 25/07/2023 17:07:00
 N° Processo 29059/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 47507
 Ementa

Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 143, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência simples o seguinte projeto: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023: insere § 3º ao art. 93, parágrafo único aos arts. 134, 150 e 226 e dá nova redação ao art. 139, da Lei Complementar nº 20, de 10 de novembro de 2022, que institui o código Tributário do Município de Nova Venécia-ES.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 70/2023

Anexos da Tramitação