Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 143, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência simples o seguinte projeto: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2023: insere § 3º ao art. 93, parágrafo único aos arts. 134, 150 e 226 e dá nova redação ao art. 139, da Lei Complementar nº 20, de 10 de novembro de 2022, que institui o código Tributário do Município de Nova Venécia-ES.
Jose Pereira Sena; Josias Mendes Machado; Juarez Oliosi; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Sebastiao Antonio Macedo; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;
Aprovado
Poder Legislativo
BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 70/2023
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