Considerando a aprovação de emendas ao Projeto de Lei nº 43/2022 e, por força do art. 135 do Regimento Interno, o retorno às comissões permanentes; Considerando que o dispõe o art. 178 do Regimento Interno, in verbis: Art. 178. Na hipótese do art. 177, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes conferem o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e em especial o art. 178 do Regimento Interno, requerem, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 43/2022, que institui o Programa Municipal de Fomento e Incentivo ao Esporte e cria o Fundo de Incentivo ao Esporte do Município de Nova Venécia-ES, de iniciativa do Prefeito Municipal, com EMENDAS APROVADAS, para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de parecer.
Anderson Merlin Salvador; Andre Neto Zen; Damião Bonomette; Eneas Scardini Junior; Juarez Oliosi; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;
Aprovado
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