Considerando a aprovação de emenda ao Projeto de Resolução nº 5/2022 e, por força do art. 135 do Regimento Interno, o retorno às comissões permanentes; Considerando que o dispõe o art. 178 do Regimento Interno, in verbis: Art. 178. Na hipótese do art. 177, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer. Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando da atribuição que lhes confere o inciso III, art. 88, combinado com o inciso IX, art. 108, e o art. 121 do Regimento Interno desta Câmara Municipal e em especial o art. 178 do Regimento Interno, requerem, com anuência do Plenário, a dispensa de parecer ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2022, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, de iniciativa da Mesa Diretora, com a EMENDA APROVADA, para que o Plenário delibere sobre a matéria com dispensa de pareceres.

Andre Neto Zen; Damião Bonomette; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Roan Roger Gomes Marques; Valdecir Silvestre Juliatti; Vanderlei Bastos Gonçalves;

Aprovado

Poder Legislativo