Os vereadores da Câmara Municipal de Nova Venécia-ES infra-assinados, usando de suas atribuições conferidas pelo inciso III, art. 88, combinado com o inciso VII, § 3º, art. 121, e o art. 142, do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requerem, com anuência do Plenário, que seja colocado em regime de urgência especial de tramitação os seguintes projetos: 1. PROJETO DE LEI Nº 74/2022: autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar os institutos da administração pública com objetivos de doação, cessão, concessão de uso de bens móveis que especifica, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em favor das associações rurais do Município de Nova Venécia e dá outras providências, de iniciativa do Prefeito André Wiler Silva Fagundes (PDT).
Anderson Merlin Salvador; Damião Bonomette; Eneas Scardini Junior; Jose Luiz da Silva; Juarez Oliosi; Mayara Aparecida Moraes Eller Mininõ; Pedro Henrique Pestana Gonçalves; Roan Roger Gomes Marques; Vanderlei Bastos Gonçalves;
Aprovado
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