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  LEI ORDINÁRIA 3.815/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 1/2024
Nº do Processo:   30103
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.930/2009 09/07/2009Menciona
LEI COMPLEMENTAR05/2008 09/04/2008MencionaCódigo de Posturas do Município de Nova Venécia-ES
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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