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PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia - ES
Câmara Municipal de Nova Venécia - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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  Projeto de Lei Ordinária 1/2024

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 Data de apresentação 18/01/2024 12:27:00
 N° Processo 30103/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 47950
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE PLATAFORMAS TECNOLOGIAS DE POR APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA ES.

 Autoria

Andre Wiler Silva Fagundes;

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3815/2024
Documentos do processo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO
PARECER: PROGER
PARECER: RELATORA AD HOC
PORTARIA Nº 3.193/2024: RELATOR AD HOC
DESPACHO PROGER Nº 005/2024
OFÍCIO Nº 61/2024: PEDIDO DE INFORMAÇAO
REQUERIMENTO Nº 28/2024: PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFÍCIO DE RESPOSTA Nº 680/2024/GPNV
PORTARIA Nº 3171/2024: RELATORA AD HOC
PORTARIA Nº 3311/2024: RELATOR AD HOC
PARECER: RELATOC AD HOC
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1
REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECER
BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 55/2024
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 1/2024
AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO RECEBIMENTO: LEI

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETO
PARECER: PROGER
PARECER: RELATORA AD HOC
PORTARIA Nº 3.193/2024: RELATOR AD HOC
DESPACHO PROGER Nº 005/2024
OFÍCIO Nº 61/2024: PEDIDO DE INFORMAÇAO
REQUERIMENTO Nº 28/2024: PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFÍCIO DE RESPOSTA Nº 680/2024/GPNV
PORTARIA Nº 3171/2024: RELATORA AD HOC
PORTARIA Nº 3311/2024: RELATOR AD HOC
PARECER: RELATOC AD HOC
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMS Nº 1
BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1
REQUERIMENTO: DISPENSA DE PARECER
BOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ. Nº 55/2024
BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 1/2024
AUTÓGRAFO
OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFO
OFÍCIO RECEBIMENTO: LEI

Anexos da Tramitação



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