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  LEI ORDINÁRIA 3.796/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II E INSERE ANEXO III A LEI N° 3.750, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE DEFINIU CRITÉRIOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 17/2024
Nº do Processo:   30412
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA3.750/2023 16/08/2023IncluiANEXO III
LEI ORDINÁRIA3.750/2023 16/08/2023AlteraAnexo I ; Anexo II

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