DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II E INSERE ANEXO III A LEI N° 3.750, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, QUE DEFINIU CRITÉRIOS SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Andre Wiler Silva Fagundes
Aprovado
Poder Executivo
OFÍCIO DE RECEBIMENTO: PROJETOREQUERIMENTO: URGÊNCIA ESPECIALBOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 17/2024AUTÓGRAFOOFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO: AUTÓGRAFOOFÍCIO DE RECEBIMENTO: LEIBOLETIM DE VOTAÇÃO: REQ Nº 12/2024
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