Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA QUADRA Nº 64, SITUADO NA RUA Z3, RUA PA-DRE JOÃO ZANOTTO, RUA T E RUA S DO LOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO AEROPORTO, DEFINE OS CRITÉRIOS E DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL PA-RA FINS DE MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉ-CIA-ES.