O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Venécia APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação originária de bem de uso especial e transpassada para a categoria de bem dominial, uma área de terras sem benfeitorias, identificada como quadra 64, coordenadas Leste: 350702.44, Norte: 7933768.07, situada na Rua Z3, Rua Padre João Zanotto, Rua T e Rua S do loteamento denominado Bairro Aeroporto, neste Município de Nova Venécia-ES.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação de lotes de propriedade do município para a população com renda familiar superior a um salário-mínimo e meio, e inferior a cinco salários-mínimos, com finalidade de assegurar o acesso a lotes urbanizados e a moradia digna e sustentável.
Art. 3º Todos os encargos civis, administrativos, trabalhistas e/ou tributários que incidirem sobre o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do beneficiário da doação.
Art. 4º Para os fins de que tratam esta lei serão adotados os seguintes princípios:
I - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 5º As doações dos lotes de interesse social somente poderão ser realizadas se atendidos os seguintes requisitos:
II - assinatura de termo de compromisso com as obrigações assumidas, dentre estas a construção da fundação no prazo de seis meses e a obrigação de conclusão da construção no prazo máximo de dois anos a contar da assinatura do referido termo de compromisso;
III - comprovação de que o beneficiário reside no Município de Nova Venécia-ES, através de informações e documentos oficiais, por no mínimo, seis meses;
IV - não ter sido o beneficiário contemplado em outros programas habitacionais;
V - não ser proprietário de outro imóvel, apresentando no ato do cadastro certidão negativa de propriedade emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, informando a não existência de imóvel cadastrado em nome do interessado;
Art. 6° Para a comprovação do requisito de que trata o art. 2° desta lei serão considerados meios aptos à comprovação de renda:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
II - folha de pagamento;
III - declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional do serviço social;
IV - contratos;
V - certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa;
VI - certidão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
VII - outros meios admitidos em direito.
Art. 7º O prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de lotes de interesse social pelo município, será de dois anos, prorrogável por mais um ano, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário e desde que as obras já tenham sido iniciadas, sob pena de reversão ao patrimônio o município.
§ 1º Caberá ao beneficiário comprovar periodicamente o andamento da obra.
§ 2º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores de primeiro grau na linha reta descendente, bem como cônjuge ou companheiro(a), o imóvel reverterá ao município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
§ 3º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao município sem o pagamento de indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.
§ 4º Em locais que ainda não possuem infraestrutura básica, o início da contagem do prazo para construção concedido ao beneficiário de doação de lotes de interesse social, fica condicionado a implementação da referida infraestrutura pelo Poder Executivo.
§ 5º O beneficiário deve construir sua moradia selecionando uma das opções de edificação contidas abaixo.
I - casa com área construída de 42,25 m², possuindo seis cômodos, sendo um quarto, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma circulação e uma lavanderia.
II - casa com área construída de 52,36 m², possuindo seis cômodos, sendo dois quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha e uma circulação.
III - casa com área construída de 80,00 m², possuindo oito cômodos, sendo três quartos, uma sala, um banheiro, uma cozinha, uma circulação e uma lavanderia.
Art. 8º A doação dos lotes autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou a construção de moradias pelo município.
Art. 9º Constituem motivos para a reversão dos lotes ao município:
I - abandono do imóvel;
II - não utilização do lote para fins de moradia própria dos beneficiados;
III - deixar de construir nos prazos estabelecidos nesta lei, sem a devida e motivada comunicação;
IV - permutar, transferir, vender ou de qualquer forma dispor do lote ora recebido por doação pelo prazo de quinze anos.
Art. 10 Caso o beneficiário descumpra as obrigações assumidas, o lote, com todas as benfeitorias nele existentes, será retomado pelo município, independentemente de notificação ou interpelação judicial, sem direito à indenização ou retenção, determinando-se a imediata retrocessão e consequente desocupação do lote.
Art. 11 A seleção dos interessados dar-se-á por meio de avaliação socioeconômica, aos que atenderem aos requisitos desta Lei.
§ 1º As inscrições serão realizadas por meio de equipe qualificada no Setor de Habitação da Secretaria de Assistência Social, mediante preenchimento de cadastro para o fim específico.
§ 2º No ato da inscrição o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - cédula de identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III - título de eleitor;
IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
V - comprovação de residência, permanência ou vivência no município;
VI - comprovação de renda familiar;
VII - declaração de que não possui imóveis, urbanos e rurais, ainda que não edificados.
Art. 12 As localizações dos lotes a serem doados não serão de escolha do beneficiário, sendo autorizado ao Poder Executivo estabelecer critérios, desde que impessoais e objetivos e não sejam ofensivos à moralidade e aos demais princípios regentes da administração pública.
Art. 13 A doação definitiva do lote pelo Poder Executivo se dará em conformidade com a legislação vigente e somente após a conclusão da obra pelo donatário.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 14 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação dos imóveis de propriedade da municipalidade de Nova Venécia-ES aos donatários constantes no Anexo Único da presente lei.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Venécia,
Estado do Espírito Santo, em 16 de agosto de
2023; 69º de Emancipação Política; 17ª Legislatura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Nova Venécia.
(Redação dada pela Lei nº 3.776/2023)
(Redação dada pela
Lei nº 3.796/2024)
I - Adeilton Caetano Soares, CPF nº 031.***.***-83,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 28;
II - Adriana Sabadim
Leite, CPF nº 106.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 13;
III - Alba Rodrigues dos Santos, CPF nº
128.***.***-67, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 46;
IV - Alessandra Alves Pereira Vitorino, CPF nº
140.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 7;
V - Alessandra Oliveira dos Santos, CPF nº
144.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 5;
VI - Alexandra Romero, CPF nº 086.***.***-22, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 26, lote 21;
VII - Aline Barros Alves, CPF nº 161.***.***-70, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 26, lote 17;
VIII - REVOGADO;
IX - Ana Claudia Oliveira de Souza, CPF nº
114.***.***-11, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 22;
X - REVOGADO;
XI - Bernardina Silvares, CPF nº 809.***.***-00, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 1;
XII - Breno Santos de Souza, CPF nº 114.***.***-31,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 26, lote 19;
XIII - Cláudio Silva Cunha, CPF nº 097.***.***-99,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 47;
XIV - REVOGADO;
XV - Cristiane Aparecida dos Santos Costa, CPF nº
126.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 8;
XVI - Cristina Ferreira dos Santos, CPF nº
161.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 4;
XVII - Daniela Rodrigues Portela da Silva, CPF nº
148.***.***-51, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 8;
XVIII - REVOGADO;
XIX - Douglas Pardinho Sena, CPF nº 124.***.***-02,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal
III, situado na quadra 98, lote 4;
XX - Edir Alves da Silva Pimenta, CPF nº
103.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 14;
XXI - Eloisa Mengales
Nascimento, CPF nº 126.***.***-00, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 18;
XXII - Enivaldo dos Reis, CPF nº 096.***.***-90, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 26;
XXIII - Erivelton Santos da Silva, CPF nº
112.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 2;
XXIV - Eurimar Olegário,
CPF nº 105.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 16;
XXV - Euzineia Athanazio dos Santos, CPF nº 045.***.***-38, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 23, lote 20;
XXVI - Evanilda Alves da
Silva, CPF nº 097.***.***-75, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote;
XXVII - Evanir da Cruz
Alves, CPF nº 137.***.***-81 o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 18;
XXVIII - Fábio dos Santos Silva Franco, CPF nº
119.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 37;
XXIX - Felipe Rodrigues Correira
de Souza, CPF nº 055.***.***-64, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 41;
XXX - Fernanda Barbosa da Silva, CPF nº
060.***.***-56, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal III, situado na quadra 98, lote 2;
XXXI - Fernanda Batista de Sá, CPF nº
096.***.***-56, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 12;
XXXII - Gabriela Rosa Cabral Veloso, CPF nº
165.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 18;
XXXIII - Gerliano Onofre
Ribeiro, CPF nº 136.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 35;
XXXIV - Claudete de Souza Ferreira, CPF nº 118.***.***-22,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 26, lote 20;
XXXV - Graciete Michaela,
CPF nº 105.***.***-46, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 43;
XXXVI - Haislan Oliveira
China, CPF nº 148.***.***-90, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 2;
XXXVII - Irani Tomé Vieira, CPF nº 127.***.***-17,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 12;
XXXVIII - Jaini dos
Santos Sabadim, CPF nº 114.***.***-82, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 12, lote 24;
XXXIX - Jamille Barros Gregório, CPF nº
058.***.***-38, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 1;
XL - Janice Alves Cardozo, CPF nº 080.***.***-54, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 26, lote 10;
XLI - Jerry Adriano Ricardo, CPF nº 097.***.***-96,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 25;
XLII - Jheniffy de
Oliveira Marques, CPF nº 107.***.***-30, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 21;
XLIII - Josiel Berger Sena, CPF nº 147.***.*** -71,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 23, lote 5;
XLIV - Juarez Raimundo, CPF nº 865.***.*** -68, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 44;
XLV - Juliana dos Reis Sales, CPF nº
135.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 40;
XLVI - Juvenil Gil dos Santos, CPF nº
450.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 36;
XLVII - Leidiane Rezende,
CPF nº 126.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 14;
XLVIII - Leoncio Batista Santana, CPF nº
658.***.***-68, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 15;
XLIX - Luan Nascimento Nicola, CPF nº
131.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 41;
L - Luciana Lusquinho dos
Santos, CPF nº 104.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 23;
LI - REVOGADO;
LII - Luciene Andrelino, CPF nº 112.***.***-07 o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 23, lote 19;
LIII - Lucineia da Silva, CPF nº 069.***.***-00, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 3;
LIV - Maiara Calista de Souza Alves, CPF nº
165.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 64, lote 21;
LV - Manoel Carlos Nascimento, CPF nº
152.***.***-32, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 11;
LVI - Mara Antonia Farias
de Oliveira, CPF nº 014.***.***-88, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 7;
LVII - Maraisa Pereira da
Silva, CPF nº 136.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 6;
LVIII - Marcela Valadares Batista Vieira, CPF nº
102.***.***-45, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 21;
LIX - Marcionice
Conceição Coitinho, CPF nº 128.***.***-16, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 48.
LX - Marcos Rodrigues, CPF nº 071.***.***-00, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 34;
LXI - Margarete do Nascimento, CPF nº
102.***.***-27, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 13;
LXII - Maria Aparecida Nunes Conceição, CPF nº
113.***.*** -06, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 4;
LXIII - REVOGADO;
LXIV - Maykely Porto de
Freitas, CPF nº 162.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 11;
LXV - Milena Cristina Salomão, CPF nº
140.***.***-92, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 16;
LXVI - Mirian dos Santos Barbosa Calmon, CPF nº
129.***.*** -02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 39;
LXVII - Natieli Nogueira
Alves, CPF nº 157.***.***-52, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 13;
LXVIII - Patrícia Barbosa Gomes, CPF nº
147.***.***-89, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 27;
LXIX - Pedro Marques Nunes da Costa, CPF nº
009.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 9;
LXX - Raphaela Teixeira Binda,
CPF nº 131.***.***-93, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal III, situado na quadra 98, lote 5;
LXXI - Rosana Inácio da Silva, CPF nº
117.***.***-74, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 1;
LXXII - Rosiane Pedro Ricardo, CPF nº
123.***.***-20, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 8;
LXXIII - Rosiclei
Nascimento de Sá, CPF nº 127.***.***-95, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 44;
LXXIV - Rosimeire Lira de Oliveira, CPF nº
105.***.***-64, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 22;
LXXV - Sirlei Bergamim,
CPF nº 083.***.*** -85, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 6;
LXXVI - Stefania da Silva Nunes, CPF nº
169.***.***-31, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 42;
LXXVII - Suelen Paulino Vieira, CPF nº
142.***.***-26, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 3;
LXXVIII - Ueslei
Rodrigues de Lima, CPF nº 135.***.***-94, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 17;
LXXIX - Vanderleia Prate da Silva Alves, CPF nº 141.***.***-06, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 12, lote 14;
LXXX - Vanderleia
Ribeiro, CPF nº 017.***.***-86, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 23, lote 15;
LXXXI - Verônica dos Santos, CPF nº 123.***.***-03,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 22;
LXXXII - Vinicio da Silva Pose, CPF nº
134.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 42;
LXXXIII - Vitoria Maria Partelli
da Silva, CPF nº 145.***.***-05, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 28;
LXXXIV - Zenilda Neves Mendes, CPF nº
015.***.***-59, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 38.
(Incluído pela Lei nº 3.776/2023)
(Redação dada pela Lei nº 3.796/2024)
I - Adonila Bonifácio de
Souza, CPF nº 053.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 10;
II - Adriana Alves de Souza, CPF nº 062.***.***-62,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 13;
III - Adriana Corrêa, CPF nº 122.***.***-16, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 24;
IV - Adrieli Oliveira
Silva, CPF nº 147.***.***-55, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 8;
V - Aelica Krause
Ferreira de Oliveira Alves, CPF nº 138.***.***-55, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
25;
VI - Agno Procopio E. Gomes, CPF nº 140.***.***-48, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 30, lote 29;
VII - Alice de Oliveira, CPF nº 088.***.*** -19, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 1;
VIII - Alsenir Luiz de
Souza, CPF nº 082.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 30;
IX - Amanda Alves Sablak Fabem, CPF nº 137.***.***-07, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
15;
X - Ana Beatriz de Souza Medina, CPF nº
117.***.***.-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 22;
XI - Ana Flávia N. Lusquinho,
CPF nº 136.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 22;
XII - Andreia Lima Gomes, CPF nº 183.***.***-98, o
imóvel de propriedade do V município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 12;
XIII - Angélica Monteiro, CPF nº 135.***.***-69, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 10;
XIV - Antonio Carlos de
Oliveira, CPF nº 203.***.***-60, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 39;
XV - Antonio Carlos
Maier, CPF nº 031.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 27;
XVI - Antonio Carlos Nery
Souza, CPF nº 037.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 37;
XVII - Antônio Celso Dias, CPF nº 979.***.***-91, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 40;
XVIII - Arilson Costa dos Santos, CPF nº
880.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 9;
XIX - Arony Malaquias da
Silva, CPF nº 010.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 2;
XX - Arquiano Machado de
Oliveira, CPF nº 107.***.***-48, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 32.
XXI - Baldoino Apio de Souza, CPF nº 116.***.***-86, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 27, lote 39;
XXII - Barbara Cardoso Machado Rodrigues, CPF nº
119.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 2;
XXIII - Bárbara Ezidio
Miotto Barreira, CPF nº 140.***.***-09, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 4;
XXIV - Barbara Machado Sarmento Alves, CPF nº
155.***.***-88, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 18;
XXV - Bruno Leite Marinho, CPF nº 149.***.***-42, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 26;
XXVI - Brendo dos Santos Barcelos, CPF nº
165.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 12;
XXVII - Caciane Pereira
Santos, CPF nº 126.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 18;
XXVIII - Camilla Cicuti Matteddi Bravin, CPF nº 159.***.***-22, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 30, lote 12;
XXIX - Carla Marin Cesana, CPF nº 143.***.***-08, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 46;
XXX - Carla Martins Moreira, CPF nº 127.***.***-43,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 30, lote 15;
XXXI - Carlos Henrique Caetano, CPF nº
128.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 5;
XXXII - Cidinéia
Carvalho, CPF nº 069.***.***-30, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 18;
XXXIII - Claudineia
Pinheira de Souza, CPF nº 111.***.***-70, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 38;
XXXIV - Clebson Oliveira Vieira, CPF nº
012.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 34;
XXXV - Clênyo Mercês de
Souza, CPF nº 172.***.***-22, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 14;
XXXVI - Conceição Aparecida Nogueira Soares, CPF nº
055.***.***-79, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 26;
XXXVII - Cristiane Pigati
da Silva Marroque, CPF nº 093.***.***-19, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 28, lote 17;
XXXVIII - Cristina Ribeiro de Souza, CPF nº
137.***.***-40, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 33;
XXXIX - Daiane Carvalho Nascimento Oliosi, CPF nº 142.***.***-88, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
8;
XL - Daniel Júnior da Silva, CPF nº 136.***.***-17,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 1;
XLI - Daniele Scamparle Tassinario, CPF nº 128.***.***-39, o imóvel de propriedade
do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28,
lote 45;
XLII - Davi Santos Almeida, CPF nº 059.***.***-50,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 30, lote 11;
XLIII - Deusdete Soares
de Almeida, CPF nº 901.***.***-34, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 19;
XLIV - Diana Nunes de Souza, CPF nº 098.***.***-96,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 12;
XLV - Diego Andrade dos Santos, CPF nº
105.***.***-47, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 13;
XLVI - Diego Lima Silva, CPF nº 128.***.***-27, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 42;
XLVII - REVOGADO;
XLVIII - Doriana Pereira da Silva Meira, CPF nº
070.***.***-85, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 16;
XLIX - Dorileia Batista
da Silva Braga, CPF nº 085.***.***-55, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 25;
L - Douglas Cardoso da Cruz, CPF nº 129.***.***-04,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 28, lote 21;
LI - Edegildo Sovete, CPF nº 792.***.***-49, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote
23;
LII - REVOGADO;
LIII - Edjane Maria Ricardo, CPF nº 140.***.***-58,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 30, lote 7;
LIV - Ednilson Motta dos Santos, CPF nº
074.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 31;
LV - Eduarda R. Louback,
CPF nº 192.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 6;
LVI - Efraim de Paula Galvão, CPF nº
160.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 43;
LVII - Elenuarte Costa
Barreto, CPF nº 074.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 5;
LVIII - REVOGADO;
LIX - Elisangela Guimarães Alves, CPF nº
132.***.***-43, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 16;
LX - Erani Nogueira, CPF
nº 068.***.***-11, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 28;
LXI - Erlane Silva Souza Bettim, CPF nº 084.***.***-07, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
4;
LXII - Ester Ferreira da Silva, CPF nº
142.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 64, lote 17;
LXIII - Evaní Chagas
Rocha, CPF nº 570.***.***-59, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 7;
LXIV - Evanildo Alves da Silva, CPF nº
001.***.***-37, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 23;
LXV - REVOGADO;
LXVI - Fabiola Nascimento, CPF nº 129.***.***-58, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 20;
LXVII - Farley Baiano, CPF nº 133.***.***-07, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 9;
LXVIII - Fernanda Alves de Souza, CPF nº
121.***.***-81, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 2;
LXIX - Pyanciely Pereira Ebani, CPF nº 129.***.***-21, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
11;
LXX - Genes Baessa
Pereira, CPF nº 742.***.***-91, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 24;
LXXI - Gherliane
Rodrigues Custódio, CPF nº 175.***.***-09, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 3;
LXXII - Géssica Pereira
de Oliveira Bergamo, CPF nº 155.***.***-56, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote
18;
LXXIII - Girlene Martins,
CPF nº 164.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 24;
LXXIV - Hanrry Serafim
Teixeira, CPF nº 115.***.***-92, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 10;
LXXV - lago Marques de Andrade, CPF nº
131.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 19;
LXXVI - Idalia Santos
Menezes, CPF nº 055.***.***-97, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 36;
LXXVII - Isabelle dos Santos Vasconcelos, CPF nº
180.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 33;
LXXVIII - Ivone Silva Cunha Herculano, CPF nº
090.***.***-71, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 22;
LXXIX - Jaciane Dias Gil,
CPF nº 151.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 6;
LXXX - Jane Coutinho dos Santos, CPF nº
044.***.***-61, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 24;
LXXXI - Jaqceli Rodrigues
Moreira, CPF nº 105.***.***-26, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 21;
LXXXII - Jaqueline Ferrari dos Santos, CPF nº
120.***.***-92, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 20;
LXXXIII - Jaspion Teixeira, CPF nº 132.***.***-48,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 30, lote 25;
LXXXIV - Jefferson Santos Melo, CPF nº
143.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 11;
LXXXV - REVOGADO;
LXXXVI - João Antonio
Cantão Filho, CPF nº 134.***.***-31, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 14;
LXXXVII - João Carlos Santana, CPF nº
000.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 27;
LXXXVIII - João Pedro Figueredo Sicupira, CPF nº
115.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 3;
LXXXIX - Johnatan Alves
de Souza, CPF nº 133.***.***-77, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 32.
XC - Joice Rodrigues da Silva, CPF nº
147.***.***-86, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 13;
XCI - Josemar Franco Oakes,
CPF nº 132.***.***-24, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 19;
XCII - Jovenil Messias
Inácio Barcellos, CPF nº 881.***.***-53, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 1;
XCIII - Jozelia Santos
Nascimento, CPF nº 118.***.***-50, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 4;
XCIV - Juliana da Silva Romualdo, CPF nº
115.***.***-19, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 30;
XCV - Júlio Eduardo Pereira Gouveia Rosa, CPF nº
155.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 21;
XCVI - Junia Bevitório Miranda, CPF nº 103.***.***-73, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 27, lote 34;
XCVII - Katia Oliveira de Souza, CPF nº
116.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 16;
XCVIII - Lara Aparecida Possebon,
CPF nº 147.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 27;
XCIX - Leiva de Souza Moreira, CPF nº
097.***.***-42, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 2;
C - Leomar Pereira de Souza, CPF nº 126.***.***
-69, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto
Municipal, situado na quadra 29, lote 18;
CI - Lilia da Silva Storche,
CPF nº 172.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 11;
CII - Lucas Machado Pereira, CPF nº 126.***.***-62,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 21;
CIII - Leonardo Marques Bravin, CPF nº
127.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 17;
CIV - Lediana Barbosa
Silva, CPF nº 099.***.***-76, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 5;
CV - Leticia Tressmann
Vitório, CPF nº 132.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 2;
CVI - Lorena Silva Schneider, CPF nº 137.***.***
-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto
Municipal 111, situado na quadra 99, lote 6;
CVII - Luan Zanol Scaglione, CPF nº 435.***.***-85, o imóvel de propriedade
do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28,
lote 16;
CVIII - Luciana Teixeira Lage, CPF nº
017.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 20;
CIX - REVOGADO;
CX - Lucima de Jesus
Viana, CPF nº 112.***.***-89, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 4;
CXI - Lucineia Schmidt dos Santos Viana, CPF nº
116.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 32.
CXII - Luiz Carlos Bruseilo
Rodrigues, CPF nº 106.***.***-25, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 7;
CXIII - Marcilene Andrade
da Silva, CPF nº 099.***.***-13, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 24;
CXIV - Maria Adélia da Silva Rocha, CPF nº
096.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 30;
CXV - Maria das Graças Bonifácio de Souza dos Reis,
CPF nº 094.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 19;
CXVI - Maria Leticia Krause de Oliveira, CPF nº
145.***.***-77, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 36;
CXVII - Marli Rodrigues Herculano Bruzelo Cabalini, CPF nº
112.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 37;
CXVIII - Marlon José Loriato,
CPF nº 113.***.***-16, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 6;
CXIX - REVOGADO;
CXX - Matheus Rodrigues Filho, CPF nº
097.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 15;
CXXI - Milena Fernandes dos Anjos, CPF nº
169.***.***-35, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 7;
CXXII - Mirtes Marques, CPF nº 075.***.***-78, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 20;
CXXIII - Monica Piske da
Silva, CPF nº 142.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 6;
CXXIV - Murilo Calatroni,
CPF nº 173.***.***-12, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 6;
CXXV - Naiane de Souza Rosa, CPF nº 126.***.***-03,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 41;
CXXVI - Natalina Stange Thon, CPF nº 013.***.***-85, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote
31;
CXXVII - Natiele de
Oliveira Sacramento, CPF nº 153.***.***-22, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote
8;
CXXVIII - Nilson F. B. C. Neto, CPF nº
181.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote;
CXXIX - Nilton de Jesus Ribeiro, CPF nº
088.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 3;
CXXX - Nívea Domingos da Silva, CPF nº
090.***.***-74, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 40;
CXXXI - Noemi Fáhia
Ferreira da Costa, CPF nº 126.***.***-85, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 23;
CXXXII - Odaiza Gonçalves
de Souza Freitas, CPF nº 112.***.***-73, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 47;
CXXXIII - Osmar de Souza Quintino, CPF nº
101.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 9;
CXXXIV - REVOGADO;
CXXXV - Pamella Cristina Barboza Fonseca, CPF nº
147.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 17;
CXXXVI - Paulo Sérgio Fantini, CPF nº
070.***.***-63, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 9;
CXXXVII - Patrícia Wiker
Ramos Bressali, CPF nº 146.***.***-41, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 27, lote 43;
CXXXVIII - Pedro Martins da Silva, CPF nº
069.***.***-94, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 26, lote 35;
CXXXIX - Peterson Justino da Silva, CPF nº
085.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 5;
CXL - REVOGADO;
CXLI - Rafhael Rodrigues
de Souza Mendes, CPF nº 127.***.***-54, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 38;
CXLII - Raniele Carvalho
Silva, CPF nº 117.***.***-08, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 29.
CXLIII - Raphael P. Célia, CPF nº 088.***.***-00, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal
III, situado na quadra 97, lote 5;
CXLIV - Raquel Kampin de
Freitas, CPF nº 139.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 15;
CXLV - Rayane Ribeiro Ferreira, CPF nº
135.***.***-76, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 29, lote 11;
CXLVI - Ricardo Souza, CPF nº 155.***.***-18, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 29, lote 14;
CXLVII - Roberta Ratunde
Cardoso, CPF nº 071.***.***-62, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 3;
CXLVIII - Rodrigo Nascimento, CPF nº
142.***.***-65, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 23;
CXLIX - Roniery Carvalho
Soares, CPF nº 004.***.***-50, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 30, lote 26;
CL - Ronispeterson
Louzada Gomes, CPF nº 104.***.***-22, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 14;
CLI - Roque A. Barbosa, CPF nº 090.***.***-14, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 64, lote 8;
CLII - Rosa Aparecida Serra de Souza, CPF nº
017.***.***-01, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 29.
CLIII - Rozania Farias
Lourenço, CPF nº 121.***.***-80, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 45;
CLIV - Sabriny Toniato Juliatt, CPF nº
126.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 20, lote 12;
CLV - Samyra Guedes de
Souza Zamhom, CPF nº 079.***.***-02, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 28, lote 2;
CLVI - Silmara Muniz dos Santos, CPF nº
062.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 10;
CLVII - Silvana da Penha Rosa, CPF nº
092.***.***-28, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 21;
CLVIII - REVOGADO;
CLVIX - Tainara Pimenta do Nascimento, CPF nº
188.***.*** -97, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 17;
CLX - Thiago Almeida Andrade, CPF nº
110.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 12;
CLXI - Vair Biana, CPF nº
174.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 27, lote 48.
CLXII - Valcelio Wesper dos Santos, CPF nº 122.***.***-70, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 27, lote 10;
CLXIII - REVOGADO;
CLXIV - Venilson Pereira
dos Reis, CPF nº 127.***.***-00, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 7;
CLXV - Vilmar Lafaiete de Andrade, CPF nº 108.***.***-96,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto, situado na
quadra 64, lote 14;
CLXVI - Vinicius Tibúrcio do Nascimento, CPF nº
127.***.***-14, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 22;
CLXVII - Wagner de Assis Almeida, CPF nº
101.***.***-25, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 9;
CLXVIII - Wanderson Leite da Silva, CPF nº
146.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 16;
CLXIX - Weliton de Jesus Classe, CPF nº
135.***.***-98, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 22;
CLXX - Welton Gonçalves
Figueredo, CPF nº 121.***.***-03, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto, situado na quadra 64, lote 20;
CLXXI - Wenderson José
Vilella, CPF nº 097.***.***-35, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 35;
CLXXII - REVOGADO;
CLXXIII - Wilson Reis, CPF nº 249.***.***-34, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 27, lote 5;
CLXXIV - Zenilton
Miranda, CPF nº 813.***.***-34, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 28, lote 19.
(Incluído pela Lei nº 3.796/2024)
I - Alessandro de Souza Bonomo, CPF nº
112.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote 0200;
II - Alexandre Bom da Silva, CPF nº 068.***.***-70,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 11, lote 0400;
III - Aline Regiani
Miguel, CPF nº 126.***.***-66, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote 0600;
IV - Amanda do Nascimento Ribeiro, CPF nº
192.***.***-67, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote 0800
V - Ana Paula Kliske dos
Santos, CPF nº 166.***.***-48, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 11; lote 1000;
VI - Ana Paula da Silva Batista, CPF nº
189.***.***-33, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote 0100;
VII - Anesia Ribeiro Crauso, CPF nº 045.***.***-10, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote
0300;
VIII - Angelo Ferrugine Ramos, CPF nº 090.***.***-88, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 15, lote 1900;
IX - Aureo Gomes Lopes, CPF nº 100.***.***-73, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 11, lote 0500;
X - Caio Henrique Lavanhole
Pimenta, CPF nº 147.***.***-57, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto, situado na quadra 99, lote 01;
XI - Carlos Alberto Ferrugine,
CPF nº 074.***.***-47, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto, situado na quadra 11, lote 0700;
XII - Cassiana Vieira Barcelos, CPF nº
138.***.***-36, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 11, lote 0900;
XIII - Cintia Laisa Gonçalves Mintas, CPF nº
054.***.***-65, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0200;
XIV - Claudina Daniel, CPF nº 075.***.*** -62, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 0400;
XV - Clecio Gonçalves
Figueredo, CPF nº 102.***.***-57, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0600;
XVI - Cleidiane Nogueira Ohnesorg, CPF nº 089.***.***-97, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote
0800;
XVII - Daiana Meira dos Santos, CPF nº
150.***.***-11, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1000;
XVIII - Deborah de Souza Araújo, CPF nº
157.***.***-74, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1200;
XIX - Deibson Zaneti Vulpi, CPF nº 127.***.***-11, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote
1400;
XX - Diana Aparecida Trevizani,
CPF nº 112.***.***-10, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1600;
XXI - Dionathan Dias da
Silva, CPF nº 126.***.***-77, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0100;
XXII - Dione Rocha Xavier, CPF nº 137.***.***-05, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 015, lote 1500;
XXIII - Eliane Alves Fernandes, CPF nº
102.***.***-17, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0300;
XXIV - Eliene Gonzaga Viana, CPF nº 017.***.***-63,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 12, lote 0500;
XXV - Elionaldo Remigio
Da Silva, CPF nº 104.***.***-77, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0700;
XXVI - Emanuele Berlamino
Manoel, CPF nº 145.***.** -90, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 0900;
XXVII - Emanuele Cezario
Alves Soares, CPF nº 147.***.***-18, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1100;
XXVIII - Eronete do
Rosario Cardoso, CPF nº 043.***.***-80, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1300;
XXIX - Estefane Santos da
Silva, CPF nº 199.***.***-03, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 12, lote 1500;
XXX - Ezequiel Silveira Medeiros, CPF nº
180.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 0200;
XXXI - Fabiane Silva Santos, CPF nº 136.***.***-59,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 13, lote 0400;
XXXII - Fabiano dos Santos Rocha, CPF nº
117.***.***-37, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 0600;
XXXIII - Fidel Galvão Ribeiro, CPF nº 126.***.***-90,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 13, lote 0800;
XXXIV - Flavia Pereira Gonçalves, CPF nº
137.***.***-30, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1000;
XXXV - Flavio Barboza Fernandes, CPF nº
105.***.***-69, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1200;
XXXVI - Gabriela Candida
Machado, CPF nº 097.***.***-41, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1400;
XXXVII - Geandra
Fernandes da Silva Lopes, CPF nº 117.***.***-75, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote
1600;
XXXVIII - Geraldo Bianque
Rodrigues, CPF nº 031.***.***-45, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1700;
XXXIX - Geysla Silva de Souza, CPF nº
127.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1800;
XL - Gleissina Divina de
S. Cunha, CPF nº 122.***.***-05, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 2000;
XLI - Grazielly da Silva,
CPF nº 153.***.***-58, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 2200;
XLII - Hugo dos Santos, CPF nº 151.***.***-01, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 13, lote 0100;
XLIII - Iara Soares, CPF nº 169.***.***-45, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 13, lote 0300;
XLIV - Isabela Alves Brisck
Ribeiro, CPF nº 147.***.***-83, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 0500;
XLV - Iury Liban Felipe,
CPF nº 142.***.***-80, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 0700;
XLVI - Ivanilda Nunes G. Olegário, CPF nº
069.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 0900;
XLVII - Jacob Kampim de
Freitas, CPF nº 153.***.***-48, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1100;
XLVIII - Jamile Coradini
Ramalho, CPF nº 158.***.***-65, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1300;
XLIX - Jefferson Rossim,
CPF nº 148.***.***-77, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1500;
L - Joseph Biral da
Silva, CPF nº 116.***.***-50, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1700;
LI - Kairon Rodrigues de
Almeida, CPF nº 199.***.***-64, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 13, lote 1900;
LII - Karina Ancelmo Galvão, CPF nº 081.***.***-74,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 13, lote 2100;
LIII - Karlane Pérez
Oliveira Brito, CPF nº 156.***.***-32, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0200;
LIV - Krislayne Fontes
Mendes, CPF nº 117.***.***-90, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0400;
LV - Larissa Souza Campos, CPF nº 197.***.***-21, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 14, lote 0600;
LVI - Larisse Souza
Santos, CPF nº 109.***.***-95, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0800;
LVII - Lauriete da Silva
Madeira, CPF nº 113.***.***-00, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1000;
LVIII - Leandro Baruc R. Deocleriano, CPF nº 013.***.***-09, o imóvel de propriedade
do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14,
lote 1200;
LXIX - Leila Barreira Macedo, CPF nº
103.***.***-84, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1400
LX - Lilia Francisco de Oliveira, CPF nº
159.***.***-80, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1600;
LXI - Lourival Rocha Cardoso, CPF nº
428.***.***-34, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1800;
LXII - Luan Alves Dal Col,
CPF nº 137.***.***-28, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2000;
LXIII - Luciana de Souza Kurthe,
CPF nº 141.***.***-76, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2200;
LXIV - Luciene Natividade Raimundo, CPF nº
099.***.***-96, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2400;
LXV - Marcia Alves da Silva, CPF nº 156.***.***-84,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 14, lote 2600;
LXVI - Marciani Gaigher Fernandes, CPF nº 132.***.***-58, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 14, lote 2800;
LXVII - Marcos Medina de Oliveira, CPF nº
136.***.***-09, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0100;
LXVIII - Maria Aparecida de Oliveira, CPF nº
022.***.***-17, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0300;
LXIX - Maria Adelaide de O. Dalmasio,
CPF nº 007.***.***-70, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0500;
LXX - Maria Angelica de Lima, CPF nº
099.***.***-79, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0700;
LXXI - Maria Helena Francisca Pereira, CPF nº
099.***.***-73, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 0900;
LXXII - Margarete Ramos Lima, CPF nº
105.***.***-02, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1100;
LXXIII - Marislane de
Almeida Lima, CPF nº 173.***.***-40, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1300;
LXXIV - Matheus Horta Bergamim,
CPF nº 138.***.***-07, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1500;
LXXV - Monica Falke, CPF
nº 129.***.***-46, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1700;
LXXVI - Natalia Andrelino Valeriano, CPF nº
126.***.***-35, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 1900;
LXXVII - Natyelle F.
Porto, CPF nº 112.***.***-60, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2100;
LXXVIII - Neuza Pecla de
Almeida, CPF nº 150.***.***-47, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2300;
LXXIX - Nilzete Ferreira Silva, CPF nº
995.***.***-87, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2500;
LXXX - Odete Nienke, CPF
nº 079.***.***-04, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2700;
LXXXI - Ozeas Pires da
Costa, CPF nº 007.***.***-93, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 14, lote 2900;
LXXXII - Patricia de
Andrade Ferreira, CPF nº 122.***.***-02, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0200;
LXXXIII - Paula Sena Costa, CPF nº 113.***.***-73,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 15, lote 0400;
LXXXIV - Renan Leonel Suanderhus,
CPF nº 124.***.***-93, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0600;
LXXXV - Renato Faiole CPF
nº 089.***.***-69, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0800;
LXXXVI - Reni Gomes de Souza Silva, CPF nº
074.***.***-05, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1000;
LXXXVII - Ronaldo Miguel da Silva, CPF nº
700.***.***-91, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1200;
LXXXVIII - Sandra Mendes da Silva, CPF nº
109.***.***-18, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1400;
LXXXIX - Sandra Sampaio da Costa, CPF nº
022.***.***-99, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1600;
XC - Sarah da Silva Souza, CPF nº 156.***.***-16, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 15, lote 1800;
XCI - Sharon Marry Raasch, CPF nº 108.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 2000;
XCII - Shirlei Rocha Xavier, CPF nº 141.***.***-89,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 15, lote 2200;
XCIII - Suaine Fambre, CPF nº 159.***.***-03, o imóvel de propriedade do
município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote
2400;
XCIV - Tairyni Pereira
Mota, CPF nº 140.***.***-55, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 2600;
XCV - Thais Dias Ferreira, CPF nº 130.***.***-69, o
imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 15, lote 2800;
XCVI - Valcinei Ferreira
Gonçalves, CPF nº 148.***.***-90, o imóvel de propriedade do município
localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 3000;
XCVII - Valquiria de
Souza Araujo Tesche, CPF nº 140.***.***-97, o imóvel
de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado
na quadra 15, lote 3200;
XCVIII - Vanderlei de Souza, CPF nº 097.***.***-37,
o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal,
situado na quadra 15, lote 3400;
XCIX - Vanderlei Ferreira Inhaque,
CPF nº 072.***.***-54, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0100;
C - Vanderleia Eliziario, CPF nº 095.***.***-93, o imóvel de propriedade
do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15,
lote 0300;
CI - Vanilza Lima Souza,
CPF nº 104.***.***-56, o imóvel de
propriedade do município localizado no Bairro Aeroporto Municipal, situado na
quadra 15, lote 0500;
CII - Venilson Rogério
Pagani, CPF nº 072.***.***-57, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0700;
CIII - Vitor Alves Vieira Ribeiro, CPF nº
147.***.***-54, o imóvel de propriedade do município localizado no Bairro
Aeroporto, situado na quadra 64, lote 04;
CIV - Wallas Procópio
Lopes, CPF nº 180.***.***-46, o imóvel de propriedade do município localizado
no Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 0900;
CV - Wendel José Demuner,
CPF nº 074.***.***-82, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1100;
CVI - Werles Henrique
Almeida Delevedove Minerve,
CPF nº 165.***.***-45, o imóvel de propriedade do município localizado no
Bairro Aeroporto Municipal, situado na quadra 15, lote 1300.