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  PORTARIA 3.147/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES/FISCAIS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PRONTA ENTREGA OU ENTREGA IMEDIATA DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO (ESTOQUES) SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA2.930/2023 19/07/2023Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.197/2024 16/04/2024AlteraArt. 1º

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