Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 3.147, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTORES/FISCAIS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PRONTA ENTREGA OU ENTREGA IMEDIATA DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO (ESTOQUES) SEM FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.