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  PORTARIA 3.656/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAR SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS E GESTOR DE CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.147/2024 30/01/2024Revoga Totalmente
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990MencionaArt. 39

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
PORTARIA3.670/2025 03/04/2025Revoga Totalmente

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