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  LEI ORDINÁRIA 3.775/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VENÉCIA - PME-NV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 97/2023
Nº do Processo:   29903
Ano do Processo:   2023

Temas

EDUCAÇÃO

Anexos

Descrição:
Anexo Lei 3775/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.342/2015 21/10/2015Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 206

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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