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  LEI ORDINÁRIA 3.771/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2023
Nº do Processo:   29453
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.513/2001 19/10/2001Revoga Totalmente
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

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