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  LEI ORDINÁRIA 2.513/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 19/10/2001

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LEI ORDINÁRIA3.771/2023 23/11/2023Revoga Totalmente

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