Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I – ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 3.671, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 76/2023
Nº do Processo:   29231
Ano do Processo:   2023

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.671/2022 30/09/2022AlteraAnexo I - Anexo de Metas Fiscais

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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