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  LEI ORDINÁRIA 3.766/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 3.129, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA, NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 83/2023
Nº do Processo:   29594
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.129/2011 17/11/2011Alterainciso I do art. 5º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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