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  PORTARIA 2.972/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PROGRESSÃO ÀS SERVIDORAS DA CÂMARA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 24 E 30 DA RESOLUÇÃO Nº 348, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/09/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
ATO DA MESA22/2005 28/11/2005Menciona§3º do art. 32
RESOLUÇÃO348/2005 18/11/2005Mencionaartigos 22, 23, 24 e 30; 32 ; incisos I e II do art. 24
RESOLUÇÃO264/1990 26/12/1990Mencionaart. 39

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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