Ementa: INSERE OS ARTIGOS 12-A E 12-B, DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA A, DO INCISO IV, DO ART. 51, E REVOGA INTEGRALMENTE O ART. 12 DA LEI Nº 2.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/07/2023
Local de Publicação: Átrio da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 27/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 63/2023
Nº do Processo:   28903
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.234/1997 29/12/1997Revogaart. 12
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.234/1997 29/12/1997Incluiart. 12-A; art. 12-B
LEI ORDINÁRIA2.234/1997 29/12/1997Alteraalínea a, do inciso IV, do art. 51

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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